O Ministério Público do Maranhão, através da 1ª Promotoria de Justiça de Viana, iniciou uma execução de Título Executivo Extrajudicial contra o Município. A razão é o não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em abril de 2023, que estipulava a criação e envio à Câmara de Vereadores de um projeto de lei de reforma administrativa e a realização de concurso público.
No TAC, assinado pelo prefeito Carlos Augusto Furtado Cidreira, o ‘Carrinho Cidreira’, o Município de Viana se comprometeu a realizar estudos e modificar as legislações referentes aos cargos públicos efetivos e comissionados. Em até nove meses, a Prefeitura deveria enviar um projeto de lei ao Legislativo Municipal tratando da reforma administrativa.
O acordo previa uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Segundo a promotora de justiça Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva, diversos ofícios foram enviados ao prefeito de Viana, ao procurador-geral do Município e ao secretário municipal de Administração e Finanças.
A última atualização recebida foi da Procuradoria do Município, em 25 de janeiro de 2024. Na ocasião, foi informado que o projeto estava em elaboração e deveria ser encaminhado tanto ao Ministério Público quanto à Câmara de Vereadores até março. Após essa comunicação, não houve mais nenhuma manifestação formal sobre o assunto. O prefeito também não respondeu a nenhum dos ofícios enviados pela Promotoria.
A promotora de justiça Isabelle Saraiva destacou que já se passaram quase 16 meses desde a assinatura do TAC. “O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento que não pode ser usado pelo gestor apenas para ganhar tempo quanto ao cumprimento das obrigações exigidas; usar o instrumento para essa finalidade demonstra um desrespeito efetivo pelas funções ministeriais e, em última análise, por toda a sociedade”, avaliou.
No pedido de execução, o MPMA requer o pagamento da multa por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, no valor de R$ 1 mil por dia, contada a partir de 13 de outubro de 2023. O Município de Viana também deverá cumprir o TAC, elaborando e encaminhando projeto de lei de reforma administrativa, além de realizar concurso público.