O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das emendas Pix.
Essas emendas foram criadas pela Emenda Constitucional 105, de 2019, que permite a deputados e senadores a destinação de emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais.
Com essa medida, os repasses não precisam especificar programas ou celebrar convênios.
Gonet argumenta que as transferências especiais reduzem o papel do Poder Executivo na administração do orçamento, permitindo a entrega direta de verbas a outros entes federativos sem a necessidade de celebração de convênios pelo Executivo federal.
Ele também afirma que a emenda constitucional compromete a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos recursos, prejudicando a transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
O procurador-geral da República citou dados da Associação Contas Abertas, que revelam que, em 2023, foram destinados R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix” por deputados e senadores.
A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino, que, em decisão de 1° de agosto, determinou que essas emendas devem atender a critérios de transparência e rastreabilidade.
A Controladoria-Geral da União (CGU) foi incumbida de realizar uma auditoria nos repasses dentro de um prazo de 90 dias.