O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União.
A decisão foi tomada em resposta a uma ação protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Na sua decisão, o ministro permitiu a continuidade da execução das emendas apenas para obras em andamento e situações de calamidade pública.
No entanto, a liberação dos recursos está condicionada ao cumprimento de requisitos rigorosos de transparência e rastreabilidade.
Dino destacou que, se os parlamentares têm a autoridade para decidir sobre a destinação dos recursos, é necessário implementar melhorias nos sistemas de controle para garantir que a Constituição seja cumprida.
As “emendas Pix” foram estabelecidas pela Emenda Constitucional 105, de 2019, permitindo que deputados e senadores destinassem emendas individuais ao orçamento da União através de transferências especiais, sem a necessidade de indicar programas específicos ou celebrar convênios.
A procuradoria alegou que essa emenda constitucional também limita a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar os recursos, comprometendo a transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
De acordo com a Associação Contas Abertas, os parlamentares alocaram R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix” em 2023.
Em 1° de agosto, Flávio Dino já havia decidido que esse tipo de emenda deveria obedecer a critérios de transparência e rastreabilidade, e determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma auditoria nos repasses dentro de 90 dias.