O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma lista de processos do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontam possíveis irregularidades nas emendas parlamentares RP9, conhecidas como “emendas de relator” ou “orçamento secreto”.
A lista, que contém 21 procedimentos, foi enviada ao STF pelo TCU após solicitação de Dino.
Com essa decisão, a PGR poderá adotar as medidas que julgar necessárias, incluindo a abertura de investigações sobre os casos.
A medida foi tomada após uma reunião de conciliação realizada entre representantes do Congresso Nacional, do governo federal e do TCU.
Esses órgãos integram uma comissão criada para garantir o cumprimento da decisão do STF que, em dezembro de 2022, considerou as emendas RP9 inconstitucionais.
A Corte determinou ainda que medidas de rastreabilidade e transparência fossem adotadas nos repasses feitos a deputados e senadores.
Durante a reunião, representantes do Executivo federal sugeriram a migração do sistema de pagamento de emendas para a plataforma Transfere.gov, o que permitiria ao TCU e à Controladoria-Geral da União (CGU) acesso em tempo real aos dados financeiros.
Após a decisão de inconstitucionalidade do STF, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para modificar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, buscando atender à determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que moveu a ação contra as emendas, afirmou que a decisão continua sendo descumprida.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. No dia 1º deste mês, ele determinou que as emendas RP9 devem seguir critérios rigorosos de rastreabilidade.
Além disso, ordenou que a CGU auditasse os repasses feitos por meio dessas emendas, após concluir que o Congresso não estava cumprindo plenamente a decisão do STF sobre a transparência desses recursos.