O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu novas diretrizes para assegurar maior transparência nas emendas parlamentares ao Orçamento da União, apresentadas por deputados federais e senadores.
A decisão faz parte de um esforço contínuo para aumentar a clareza e o controle sobre os gastos públicos, especialmente em relação às emendas conhecidas como RP8 e RP9, anteriormente chamadas de “orçamento secreto”.
Conforme a determinação do ministro, a Controladoria-Geral da União (CGU) terá um prazo de 30 dias para propor uma reestruturação do Portal da Transparência, a plataforma que centraliza os dados sobre os gastos do governo federal.
A medida visa garantir que as informações relativas às emendas RP8 e RP9 sejam facilmente acessíveis e compreensíveis para o público.
Além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também deverá apresentar, no mesmo prazo de 30 dias, um plano de ação destinado a assegurar a transparência nas transferências fundo a fundo, que envolvem recursos federais repassados diretamente para os fundos estaduais e municipais.
Flávio Dino também determinou que as organizações da sociedade civil que gerenciam recursos públicos utilizem a plataforma Transferegov, que centraliza as informações sobre as transferências de recursos da União.
Essas medidas foram tomadas no contexto de um processo em que o STF considerou as emendas do “orçamento secreto” inconstitucionais.
No início de agosto, Dino já havia estabelecido que essas emendas deveriam seguir critérios rigorosos de rastreabilidade, após constatar que o Congresso Nacional não estava cumprindo plenamente a decisão da Corte em relação à transparência na liberação desses recursos.