A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 27, o avanço de propostas que impactam diretamente a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre elas, destacam-se as que facilitam o impeachment de ministros da Corte, limitam as decisões monocráticas e permitem ao Congresso Nacional suspender decisões do STF.
As propostas foram aprovadas com votos favoráveis dos relatores, mas a votação final foi adiada devido a pedidos de vista.
Uma das propostas que avançaram foi a que inclui a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo” no rol de crimes de responsabilidade para ministros do STF.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, por exemplo, autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões do STF com o apoio de dois terços dos membros de cada uma das Casas, caso acreditem que a decisão ultrapassa os limites da função jurisdicional.
Outra proposta, a PEC 8/2023, visa limitar as decisões monocráticas, ou seja, tomadas por um único ministro do STF, proibindo-as de suspender leis ou atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo.
O Projeto de Lei 568/2022, também aprovado na CCJ, prevê que pedidos de impeachment rejeitados pelos presidentes da Câmara ou do Senado sejam submetidos ao plenário das respectivas Casas.
Atualmente, cabe exclusivamente ao presidente da Câmara ou do Senado decidir sobre o avanço desses pedidos.
O projeto ainda propõe a criação de um crime de responsabilidade para ministros do STF que se manifestem publicamente sobre processos em andamento ou emitam juízos depreciativos sobre decisões de outros órgãos ou Poderes.
Além disso, o Projeto de Lei 4.754/2016, que também recebeu parecer favorável, considera crime de responsabilidade a suposta usurpação de competências do Legislativo ou do Executivo por parte do STF.
O relator, deputado Alfredo Gaspar (União/AL), argumentou que o ativismo judicial do STF tem levado a Corte a ultrapassar suas atribuições constitucionais.
A votação das propostas será retomada em uma próxima sessão da CCJ.