Tribunal de Contas do Estado do Maranhão julga contas de prefeituras e condena ex-prefeito a devolver mais de R$21 milhões
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) realizou uma Sessão Plenária nesta quarta-feira, 3, na qual foram julgadas diversas prestações de contas de municípios maranhenses. O destaque da sessão foi a condenação do ex-prefeito de Apicum-Açu, Sebastião Lopes Monteiro, por irregularidades cometidas no exercício financeiro de 2012.
O conselheiro Raimundo Oliveira Filho proferiu a decisão, que foi acatada de forma unânime pelos demais conselheiros presentes na sessão. Monteiro foi condenado a devolver aos cofres públicos municipais o total de R$ 21.921.567,67 e a pagar multa no total de R$ 2.192.157,76.
A Tomada de Contas Especial é um procedimento instaurado pelos tribunais de contas quando os gestores públicos deixam de cumprir perante o órgão de controle externo o dever constitucional de prestar contas quanto ao uso dos recursos públicos, situação em que incorreu o ex-prefeito de Apicum-Açu. O montante relativo à devolução de recursos envolve tanto as receitas próprias do município quanto as transferências constitucionais. Cabe recurso da decisão.
Na mesma sessão, o TCE emitiu parecer prévio pela desaprovação das prestações de contas apresentadas por Nelson Horácio Macedo Fonseca (Porto Franco/2017), com débito de R$ 379.324,84 e multa de R$ 37.932,42; Raimundo Ivaldo do Nascimento Silva (Mata Roma/2020) e Romildo Damasceno Soares (Tutóia/2020).
Por outro lado, diversas prestações de contas foram aprovadas com ressalvas, incluindo as de câmaras municipais e prefeituras, como Boa Vista do Gurupi, São José dos Basílios, Bom Jardim, Maracaçumé, Urbano Santos, Icatu e Penalva.