O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está elaborando um decreto para regulamentar o uso da força pelas polícias em todo o país.
A medida atualizará a portaria de 2010 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelecendo novas diretrizes para ações policiais, como abordagens, uso de armas de fogo e algemas, além da criação de um órgão de monitoramento.
Embora o decreto não seja imposto aos estados, os governadores que quiserem acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para compra de armas, munições e equipamentos não letais precisarão aderir às normas federais.
As novas regras cobrem temas como busca pessoal, uso de força, e gerenciamento de crises, com o objetivo de padronizar as ações policiais em todo o país.
Entre as mudanças, está a limitação do uso de armas de fogo em presídios, sendo permitido apenas em situações de grave ameaça à vida, e a exigência de uma “fundada suspeita” para buscas pessoais, em conformidade com decisões judiciais recentes.
O decreto também propõe a criação do Comitê de Monitoramento do Uso da Força, responsável por coletar dados sobre letalidade policial e mortes de policiais, promovendo maior transparência nas operações.
O texto ainda está em fase de ajustes no Ministério da Justiça e será submetido à aprovação do ministro Ricardo Lewandowski antes de sua publicação. Não há data definida para que o decreto entre em vigor.