Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) que desejam regularizar débitos inscritos na dívida ativa da União têm até o dia 29 de novembro, às 19h, para aderir ao edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A iniciativa oferece condições especiais de renegociação, com benefícios que variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado para negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Entre as vantagens previstas no edital está a possibilidade de redução de até 100% em juros, multas e encargos legais, além de opções para parcelamento em até 133 vezes.
O edital oferece duas modalidades de transação:
1. Capacidade de pagamento: voltada para contribuintes com maior potencial de quitação.
2. Dívidas de menor valor: com condições específicas para facilitar a regularização.
Em ambos os casos, o prazo de pagamento é ampliado, e as condições são personalizadas.
A concessão dos benefícios depende da análise do grau de recuperabilidade da dívida, realizada pela PGFN.
Risco de exclusão do Simples Nacional
A partir de 1º de janeiro de 2025, mais de 1,8 milhão de MEIs, MEs e EPPs correm o risco de exclusão do Simples Nacional devido à inadimplência.
Segundo a Receita Federal, as dívidas somam R$ 26,7 bilhões. Desse total, 1.121.419 inadimplentes são MEIs, enquanto 754.915 são MEs ou EPPs.
Embora representem a maior parte dos devedores, esses perfis não correspondem à totalidade das dívidas registradas, já que outras categorias de empresas também possuem débitos com os órgãos federais.
Outro edital em vigor
Além do edital PGDAU nº 7, também está aberto o edital PGDAU nº 6/2024, que abrange dívidas do Simples Nacional e outros tipos de débitos tributários e não tributários, com exceção de obrigações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A adesão a esse edital pode ser feita até o dia 31 de janeiro de 2025, às 19h. Empresas interessadas devem ficar atentas aos prazos e condições para garantir os benefícios e evitar sanções.