O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou um contrato milionário de honorários advocatícios firmado entre a Prefeitura de São Sebastião, no litoral norte paulista, e a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec), entidade sem fins lucrativos ligada a escritórios de advogados associados a familiares de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão do tribunal determinou a devolução de R$ 56 milhões já pagos à Nupec, de um total previsto de R$ 180 milhões.
O contrato, firmado sem licitação, previa que a Nupec atuasse em defesa da prefeitura em ações contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), buscando aumentar a fatia dos royalties de petróleo destinada ao município.
A entidade, que não é registrada como escritório de advocacia, repassava a representação legal a escritórios de advogados que ingressavam com as ações judiciais.
Entre os advogados subcontratados pela Nupec estavam Vinícius Peixoto Gonçalves, vice-presidente da associação; Djaci Falcão Neto, filho do ministro Francisco Falcão, do STJ; e Hercílio Binato de Castro, genro do ministro Luiz Fux, do STF.
Os ministros das cortes superiores não estavam envolvidos no caso e, por sua proximidade com os advogados, ficavam impedidos de julgar ações relacionadas.
A Procuradoria do Município de São Sebastião, que já havia obtido vitórias em primeira instância sem o auxílio da Nupec, considerou desnecessária a contratação da entidade.
No segundo grau, porém, a Nupec entrou no caso, o que gerou os pagamentos milionários.
O TJSP considerou o contrato ilegal, apontando que a Nupec, por não ser um escritório de advocacia registrado, não poderia prestar tais serviços.
A corte também ressaltou que os honorários de 20% sobre o valor dos royalties eram exorbitantes, vulnerando princípios de economicidade e eficiência na administração pública.
O Ministério Público de Contas do Estado (TCE) solicitou que a Nupec devolva os valores já pagos, e o caso continua em análise.
A associação, por sua vez, defende a legalidade do contrato e pretende recorrer da decisão.