O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para suspender imediatamente as obras do loteamento “Terra Ville Residencial” e de sua estrada de acesso, ambos localizados na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, em Santo Amaro (MA).
A ação, com pedido de liminar, foi proposta na Justiça Federal contra o Estado do Maranhão, o Município de Santo Amaro e a empresa CAT Construções LTDA, responsável pelo empreendimento, por irregularidades no processo de licenciamento ambiental e pelo risco de impactos negativos ao ecossistema protegido da região.
Segundo a ação, o projeto do empreendimento, de grande porte e voltado ao público de alto padrão, foi licenciado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) sem a devida Autorização de Licenciamento Ambiental (ALA) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão responsável pela Unidade de Conservação Federal dos Lençóis Maranhenses.
Embora tenha apresentado um plano de controle ambiental à Sema, a empresa não mencionou a proximidade com o parque nem a localização dentro da zona de amortecimento, omitindo informações ambientais relevantes.
Além disso, o MPF ressalta que o licenciamento foi autorizado pela Prefeitura de Santo Amaro, que emitiu uma certidão de uso e ocupação do solo sem detalhar as especificações da área do empreendimento.
As obras estão a aproximadamente 200 metros do campo de dunas, o que contraria a legislação local e federal que regula intervenções próximas ao parque.
Também está em execução uma estrada de acesso ao loteamento, com cerca de 2 km de extensão, aprovada pela prefeitura e pela Sema sem autorização do ICMBio.
APURAÇÃO E DENÚNCIAS
A investigação do MPF teve início após denúncias encaminhadas pelo ICMBio e pelo Conselho Municipal de Turismo de Santo Amaro, que alertaram para o impacto do projeto sobre o ecossistema dos Lençóis Maranhenses.
De acordo com nota técnica do ICMBio, a construção poderá afetar diretamente a integridade do parque e comprometer o equilíbrio ambiental da região devido ao aumento descontrolado de residências e de acesso à unidade de conservação.
O Conselho Municipal de Turismo também manifestou preocupação com o impacto das obras no turismo local, destacando que a urbanização pode modificar a paisagem e provocar um aumento expressivo na circulação de veículos, interferindo na tranquilidade e preservação das dunas.
Relatou ainda que questionamentos e preocupações foram encaminhados ao Município sobre os riscos, mas sem retorno adequado.
PEDIDOS DA AÇÃO
O MPF solicitou à Justiça a suspensão imediata da licença ambiental concedida pela Sema, do alvará de construção e da aprovação do loteamento pelo Município, além da paralisação de qualquer intervenção na área do loteamento e na estrada de acesso.
O pedido inclui a proibição de edificações e instalação de redes de infraestrutura urbana, como água e esgoto, cercas e demarcação de lotes.
Para evitar prejuízos a terceiros, o MPF também solicitou a interrupção de qualquer atividade de comercialização ou publicidade dos lotes e que sejam informadas as restrições e o processo judicial em meios de comunicação, incluindo páginas da internet e placas no local.
Ao final, o MPF requer a nulidade da licença ambiental e dos alvarás expedidos, com o reconhecimento da necessidade da ALA junto ao ICMBio antes de qualquer prosseguimento no licenciamento.
Caso a decisão seja favorável, os réus poderão ser obrigados a não implementar o loteamento e a estrada e a demolir as construções realizadas de forma irregular.
Além disso, deverão apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser aprovado pelo ICMBio, para mitigar os danos ambientais e compensar os danos irreparáveis.