As terras indígenas do Maranhão podem ser incluídas no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).
A medida foi possível porque a Seção Judiciária do estado acolheu pedido da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e extinguiu o processo judicial movido contra a instituição, que determinava a exclusão das terras indígenas dos referidos sistemas.
“Cuida-se de importante decisão para os povos indígenas do Maranhão, pois garante mais proteção às terras indígenas, bem como permite que a Funai execute a política indigenista sem entraves judiciais”, afirmou o procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Funai, Matheus Antunes Oliveira.
O Sigef e o Sicar gerenciam informações ambientais dos imóveis rurais de todo o país.
A inclusão das áreas indígenas favorece os direitos territoriais dos povos indígenas ao reconhecer os limites das terras tradicionalmente ocupadas.
Entenda o caso
A gestão anterior da Funai editou a Instrução Normativa (IN) nº 9/2020, que impedia a inclusão de áreas indígenas no Sigef e no Sicar.
O Ministério Público Federal (MPF) questionou na Justiça Federal a validade da norma, por meio da Ação Civil Pública nº 1049919-30.2020.4.01.3700, em desfavor da Funai e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Além de pedir a suspensão dos efeitos da norma, o MPF solicitou que a autarquia indigenista incluísse novamente no Sigef e no Sicar as terras indígenas do Maranhão abrangidas pelas condições da IN.
No curso do processo, houve determinação judicial para a Funai excluir as terras indígenas dos sistemas.
A autarquia indigenista, no entanto, se manifestou nos autos pedindo para extinguir a Ação Civil Pública. Isso porque a atual gestão da Funai editou a Instrução Normativa nº 30/2023 anulando a anterior, no caso, a IN nº 9/2020.
“[É] evidente a perda de objeto com relação à declaração de nulidade da IN 9/2020, ante a publicação da Instrução Normativa FUNAI nº 30/2023, que declarou a nulidade da Instrução Normativa n. 09/2020”, diz um trecho da decisão judicial proferida pela 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, acolhendo o pedido da Funai.
O documento editado pela gestão anterior da Fundação determinava a exclusão, do Sigef e do Sicar, das terras indígenas em processo de demarcação nas seguintes situações: área formalmente reivindicada por grupos indígenas; área em estudo de identificação e delimitação; terra indígena delimitada (com os limites aprovados pela Funai); terra indígena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declaratória do Ministro da Justiça e Segurança Pública); e terra indígena com portaria de restrição de uso para localização e proteção de indígenas isolados.
Para a atual gestão da Funai, entretanto, essas condições violam os direitos territoriais dos povos indígenas, razão pela qual o órgão editou uma nova instrução normativa com efeitos contrários aos estabelecidos anteriormente.