Em sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, o Poder Judiciário determinou que o Município de Imperatriz tome providências para corrigir irregularidades nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) da cidade.
A decisão, assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, confirma uma liminar anteriormente concedida no processo.
As deficiências foram inicialmente identificadas em uma inspeção da Controladoria Geral da União (CGU) e, mais recentemente, em 2023, por novas inspeções realizadas pelo Corpo de Bombeiros e pela Coordenação Regional da Secretaria de Estado da Saúde, que apontaram a persistência de alguns dos problemas.
A ação tem origem em uma auditoria da CGU, realizada em 2017, que avaliou a execução de despesas relacionadas a recursos financeiros federais destinados ao Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
A auditoria identificou deficiências em várias UBSs, incluindo a USF Parque Anhanguera, UBS Vila Redenção, UBS Vila Conceição, UBS Coquelândia, e UBS Dr. Milton Lopes do Nascimento.
PROBLEMAS DETECTADOS
Durante as inspeções mais recentes, os Bombeiros detectaram, na UBS Dr. Milton Lopes do Nascimento, a falta de placas de orientação e salvamento, luminárias de emergência, extintores de incêndio e a necessidade de formação de uma brigada de incêndio.
Na UBS Santa Rita, o município foi instruído a instalar luminárias de emergência, placas de orientação e extintores, além de realizar reparos nas instalações elétricas.
Na sentença, a juíza Ana Lucrécia ressaltou o direito constitucional à saúde, garantido pela Constituição Federal, que assegura o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
A magistrada criticou a falta de medidas por parte da administração municipal para corrigir as falhas apontadas, apesar das tentativas de resolução extrajudicial realizadas por meio de recomendações e ofícios.
A juíza frisou que a ineficiência dos serviços de saúde oferecidos há anos prejudica a população, especialmente a mais carente.
MULTA E PENALIDADES
Caso o Município de Imperatriz não cumpra a decisão, será aplicada uma multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 3.000.000,00, além de outras possíveis sanções legais.
A decisão busca garantir que a população tenha acesso a serviços de saúde de qualidade, seguros e eficientes, conforme o estabelecido pela Constituição.