A regulação das big techs no Brasil, as gigantes globais da tecnologia como Google, Amazon, Apple e Meta, enfrenta diversos obstáculos.
Na semana passada, o Ministério da Fazenda apresentou um estudo propondo mudanças na Lei de Defesa da Concorrência, com o objetivo de impedir práticas predatórias de grandes plataformas.
No entanto, especialistas apontam que este é apenas o primeiro passo, pois ainda é necessário avançar em áreas como controle de conteúdo e tributação.
A resistência das gigantes do setor é forte, principalmente porque o mercado global é amplamente dominado por essas empresas.
Um estudo da Oxfam mostrou que 75% dos gastos mundiais com publicidade online são direcionados à Meta, Alphabet (empresa-mãe do Google) e Amazon.
Além disso, mais de 90% das buscas na internet são feitas via Google.
Luiz Fernando Plastino, do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, destaca a dificuldade de regulamentar rapidamente o setor frente às inovações tecnológicas e a resistência da população aos impactos de uma regulação insuficiente.
Além disso, ele ressalta a sensibilidade do tema, já que o Estado, em alguns setores, depende das tecnologias oferecidas pelas big techs.
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) está na linha de frente das propostas para a aplicação de regras antitruste, que visam impedir que as big techs dificultem a concorrência no mercado.
A União Europeia já é referência em regulação de gigantes da tecnologia, enquanto países como Canadá e Índia também avançam com normas.
Nos Estados Unidos, práticas monopolistas estão sendo investigadas, e uma legislação antitruste está em discussão no parlamento.
A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) defende que multinacionais, incluindo as big techs, paguem uma taxa mínima de 15% sobre os lucros nas jurisdições em que operam, o que poderia gerar até US$ 200 bilhões (R$ 1,1 trilhão) em receitas adicionais por ano.
O Brasil ainda não definiu sua posição em relação à implementação dessa alíquota.
Segundo o tributarista Marcelo Costa Censoni Filho, é importante prevenir a erosão da base tributária sem comprometer a inovação.
Ele defende a adesão do Brasil a acordos multilaterais que garantam uma tributação justa e eficaz para as big techs, levando em consideração o impacto econômico no país.
Controle de conteúdo
Outra questão importante envolve o controle de conteúdo nas plataformas digitais.
A disseminação de fake news, discursos de ódio e conteúdos racistas são preocupações que mobilizam governos e reguladores.
No Brasil, o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, busca criar um marco regulatório para a moderação de conteúdo nas redes sociais e responsabilizar as plataformas por conteúdos ilegais compartilhados por usuários.
Contudo, o projeto enfrenta resistência das big techs, que alegam que ele transformaria as plataformas em “polícias da internet”.
Empresas como Meta e Google alertam que a regulamentação proposta pode comprometer a liberdade de expressão e resultar em censura.
Além disso, a criptografia de ponta a ponta, fundamental para a privacidade dos usuários, também é alvo de debates, com as plataformas defendendo sua manutenção mesmo diante de investigações criminais.
A proposta de regulamentação das big techs no Brasil ainda está em fase de discussão, e o resultado desse processo terá implicações profundas para o futuro da internet no país.
As empresas, por sua vez, continuam a defender a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que as isenta de responsabilidade sobre o conteúdo gerado por terceiros, a menos que haja decisão judicial.