A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 9, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF).
A matéria foi aprovada por 39 votos a 18 e faz parte de um conjunto de propostas que visam alterar o funcionamento da Corte.
A PEC, conhecida como PEC das Decisões Monocráticas, impede que um único ministro do STF possa suspender leis ou atos do presidente da República, ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso
No entanto, mantém essa prerrogativa em casos excepcionais, durante o recesso do Judiciário, quando houver “grave urgência ou risco de dano irreparável”.
Nesses casos, a decisão caberá ao presidente do STF, que deverá submetê-la ao plenário da Corte em até 30 dias
A proposta, que foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, estava parada na Câmara até ser retomada em agosto deste ano pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
O relator da PEC na CCJ, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), argumentou que a medida fortalece o sistema de “freios e contrapesos” entre os Poderes, garantindo que decisões tão importantes sejam tomadas de forma colegiada, e não por apenas um magistrado.
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC segue agora para uma comissão especial, que analisará o conteúdo e poderá fazer alterações.
Posteriormente, o texto precisará ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara, com apoio de pelo menos 308 deputados.
Além do STF, a proposta também afetará outras instâncias do Judiciário.
