A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma notificação extrajudicial às plataformas YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook), exigindo esclarecimentos sobre as medidas tomadas para impedir a divulgação de anúncios de casas de apostas e jogos de azar direcionados a crianças e adolescentes.
Na notificação, a AGU destacou que a publicidade voltada a menores de 18 anos para esses tipos de atividade é ilegal, lembrando que adolescentes e crianças são proibidos de participar de jogos e apostas.
A AGU também diferenciou as casas de apostas de quota fixa, atualmente em processo de regulamentação, dos jogos de azar, que dependem unicamente da sorte e são considerados contravenções penais de acordo com a legislação brasileira.
A preocupação da AGU acompanha o entendimento do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, que reconhece o transtorno do jogo na Classificação Internacional de Doenças (CID-11), apontando que os sintomas dessa condição são semelhantes aos de vícios relacionados ao uso de substâncias.
O órgão questiona as plataformas digitais sobre a existência de cláusulas nos termos de uso que protejam o público jovem contra esse tipo de publicidade e se há mecanismos específicos para a denúncia de propagandas inadequadas.
A notificação termina ressaltando que a publicidade voltada ao público jovem é ilegal e abusiva, independentemente do estágio regulatório das casas de apostas.
As informações fornecidas pelas plataformas serão utilizadas em um processo administrativo da AGU, iniciado a pedido do Ministério da Saúde, que investiga os efeitos das apostas nas políticas públicas de saúde mental no Brasil.