Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São Luís busca impedir o reboque de veículos estacionados em locais proibidos quando o proprietário ou condutor estiver presente. A proposta, de autoria da vereadora Concita Pinto (PSB), visa equilibrar a fiscalização do trânsito com os direitos dos cidadãos.
A vereadora argumenta que o projeto busca uma abordagem mais razoável em relação às infrações de estacionamento, permitindo que as questões sejam resolvidas no local, evitando a remoção do veículo e os transtornos que isso acarreta.
Principais Pontos do Projeto:
– Impedimento de Reboque: O reboque não será permitido se o responsável pelo veículo estiver presente no momento da autuação.
– Isenção de Taxas: O proprietário do veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, caso prove que estava presente e não lhe foi permitido resolver a situação.
– Meios de Prova: A proposta prevê que a presença do responsável poderá ser comprovada por fotografias ou vídeos que mostrem o momento em que o veículo está sendo içado, com a imagem do condutor ao lado do veículo.
O projeto de lei, identificado como nº 174/24, foi encaminhado à Comissão de Justiça em 28 de agosto, onde será analisado quanto à sua constitucionalidade e legalidade antes de seguir para votação.