A Justiça determinou que o município de Imperatriz convoque imediatamente todos os candidatos aprovados no concurso público de 2019 para os cargos de Auditor de Controle Interno, Agente de Defesa Civil e Farmacêutico.
A decisão foi divulgada nesta terça-feira, 17, e anula as nomeações de servidores comissionados envolvidos em irregularidades, como desvio de função.
Além da convocação, a sentença também prevê o afastamento de servidores temporários cujos contratos seletivos já expiraram e proíbe novas nomeações de profissionais em situação precária para funções efetivas nas áreas mencionadas.
Caso o município descumpra as determinações, foi estipulada uma multa diária de R$ 5 mil.
A Juíza Ana Lucrécia Sodré, responsável pela decisão, declarou que não houve justificativa adequada para a prorrogação ou realização de novas contratações diretas e precárias por parte da administração municipal.