Nesta quarta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento sobre as normas de investigação de acidentes aéreos e o sigilo das apurações, em meio ao impacto do recente acidente com o voo da VoePass em Vinhedo (SP), que resultou na morte de 62 pessoas.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5667, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, questiona dispositivos da Lei nº 12.970/2014, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica. A ação contesta a atuação do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e o acesso às provas relacionadas às investigações, incluindo as caixas-pretas das aeronaves.
O acidente de 9 de agosto envolvendo a VoePass, que causou a morte de 58 passageiros e quatro tripulantes, trouxe urgência ao caso. Os corpos das vítimas estão sendo identificados pelo Instituto Médico Legal (IML) de São Paulo, enquanto a Força Aérea Brasileira (FAB) e a Polícia Federal conduzem as investigações.
A PGR argumenta que as restrições de acesso aos materiais das investigações e a exigência de autorização judicial para o uso desses dados como provas violam princípios constitucionais, como o devido processo legal e o contraditório. Além disso, a procuradoria alega que essas regras interferem no poder de investigação do Ministério Público.
O julgamento começou em 2021 e foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O relator, ministro Nunes Marques, havia concluído que as normas estavam em conformidade com a Constituição Federal. Com o acidente recente em foco, o STF retoma o julgamento para avaliar as implicações das regras em vigor e suas possíveis mudanças.