O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), através da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), anunciou a abertura de inscrições para o Projeto Bolsa-Formação – Ciclo 2024. Com a regulamentação estabelecida pela Lei nº 11.530/2007, pelo Decreto nº 11.436/2023 e pela Portaria MJSP nº 712/2024, a nova edição do programa oferece 63.332 vagas em cursos destinados a profissionais das áreas de segurança pública e penal. Desse total, 7.777 vagas serão especificamente para policiais penais.
Os cursos serão realizados na modalidade de ensino a distância (EaD) e terão duração de até um mês. Os participantes que completarem com sucesso os cursos receberão uma bolsa única de R$ 900,00. A concessão da bolsa está condicionada à conclusão do curso.
A gestão dos cursos e das inscrições será supervisionada pela Comissão Nacional de Acompanhamento e Monitoramento do Projeto Bolsa-Formação, conforme estabelecido na Portaria MJSP nº 712/2024. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo Sistema Nacional do Bolsa-Formação (Sisfor), com detalhes sobre prazos e procedimentos disponíveis no edital.
Critérios de elegibilidade
Para participar, o candidato deve ser servidor público efetivo em carreiras relacionadas à segurança pública, como policiais penais, policiais militares, civis, bombeiros militares e guardas municipais. Além disso, o candidato deve estar vinculado a um ente federativo que tenha aderido ao Projeto Bolsa-Formação até 31 de julho de 2024.
Os requisitos incluem não ter sido condenado por infrações graves nos últimos cinco anos, não possuir pendências fiscais e manter o CPF regularizado. Além disso, o servidor deve ter uma remuneração mensal bruta de até R$ 15.000,00 e não ter sido aprovado em ciclos anteriores do Projeto no mesmo curso.
Cursos disponíveis
Neste ciclo, a Secretaria Nacional de Políticas Penais oferecerá dois cursos relevantes para a atuação no sistema prisional:
1. Introdução à Justiça Restaurativa: Fundamentos Básicos para Uma Nova Visão da Justiça (60 horas-aula) – 3.888 vagas.
2. Força Penal Nacional (40 horas-aula) – 3.889 vagas.
Ambos os cursos estarão disponíveis na plataforma Rede EaD Espen.
O processo de inscrição envolve pré-cadastro e validação dos documentos. O pagamento da bolsa será efetuado pela Caixa Econômica Federal, que também verificará a regularização do CPF do beneficiário antes da liberação dos valores.
Para mais informações e acesso ao edital completo, os interessados devem consultar o site oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, os policiais penais podem entrar em contato com a Espen/Senappen pelo e-mail: [email protected].