A empresa BRK Ambiental – Maranhão deverá, no prazo de seis meses, adaptar a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Residencial “Plaza das Flores” para garantir o tratamento adequado da água antes de seu despejo no Rio Santo Antônio, em Paço do Lumiar.
A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, estabelece também a revisão do licenciamento ambiental da ETE junto aos órgãos competentes e a imposição de uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
A sentença inclui ainda a obrigação de pagar R$ 300 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos por danos morais coletivos.
Na sentença de 24 de agosto, o juiz destacou que a omissão da BRK Ambiental em adotar medidas efetivas para prevenir a poluição do Rio Santo Antônio configura um ato ilícito, resultando em dano moral coletivo.
O Ministério Público estadual moveu a Ação Civil Pública após constatar que, apesar de a BRK ter apresentado relatórios técnicos e a Licença de Operação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente em 2021, a estação operava sem a devida autorização e despejava esgoto diretamente no rio.
A sentença ressaltou que, mesmo com a BRK tendo assumido a ETE em 2015, a empresa é responsável pelos danos ambientais, conforme a Lei n. 6.938/1981, que atribui responsabilidade por danos ambientais independentemente de quem causou o dano.
A investigação revelou que a ETE lançava esgoto sem tratamento no Rio Santo Antônio de 2013 a 2021, em violação às normas ambientais.
Uma perícia realizada pela Universidade Estadual do Maranhão confirmou os resultados alarmantes das análises bacteriológicas e físico-químicas da água, evidenciando um grave problema de saúde pública e riscos de doenças e intoxicações.
O juiz Martins enfatizou a gravidade da situação, exigindo a implementação de medidas rigorosas para prevenir danos irreversíveis ao meio ambiente e à saúde humana, e reforçou a necessidade de tratamento adequado dos efluentes para proteger a qualidade de vida da população.
NOTA DE ESCLARECIMENTO BRK
A BRK está avaliando o teor da decisão, mas reafirma que opera em conformidade com a licença ambiental válida, emitida pelo Órgão competente.
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