Um novo Projeto de Lei, o PL 929/24, foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de garantir que governos estaduais, do Distrito Federal e prefeituras disponibilizem espaços adequados para que pessoas com deficiência possam debater questões de seu interesse coletivo ao longo de todo o ano.
A proposta também determina que todos os locais destinados a atividades políticas e debates, pertencentes ao poder público, sejam acessíveis, assegurando a plena participação dessas pessoas na condução de assuntos de interesse coletivo.
O projeto, de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP), visa inserir essas medidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, especificamente no capítulo que trata do direito de participação na vida pública e política.
O Estatuto já obriga o poder público a garantir todos os direitos políticos às pessoas com deficiência e a proporcionar condições iguais para seu exercício.
Segundo o parlamentar, há uma falta de preocupação por parte do poder público em garantir espaços acessíveis onde pessoas com deficiência possam se reunir para discutir e deliberar sobre questões que afetam seus interesses coletivos.
O PL 929/24 seguirá agora para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal.