O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) emitiu, no último dia 10 de julho, uma recomendação destinada a assegurar a segurança do público, competidores e o tratamento adequado dos animais durante a 29ª Vaquejada da cidade de Amarante do Maranhão, que ocorrerá de 2 a 4 de agosto.
O documento foi encaminhado aos organizadores do evento, à Prefeitura de Amarante do Maranhão e às polícias Militar e Civil.
Segundo o promotor de justiça Carlos Róstão Martins Freitas, é fundamental proteger os animais para evitar crimes ambientais, em conformidade com a Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
Esta lei tipifica como crime maltratar, ferir ou mutilar animais, prevendo detenção de três meses a um ano e pagamento de multa.
Os organizadores do evento, equipes de apoio e competidores são obrigados a garantir a proteção de bois e cavalos.
Animais doentes, feridos ou sangrando não poderão participar da competição.
Além disso, a organização deve fornecer água e comida para os animais em pontos estratégicos no percurso da cavalgada e no espaço da vaquejada.
O uso de instrumentos que possam causar ferimentos nos animais, como esporas e argolas, está proibido.
A mesma proibição se aplica à cavalgada, onde apenas animais e veículos de tração animal são permitidos.
Participantes devem ser informados sobre a criminalidade dos maus-tratos a animais.
A recomendação do MP-MA segue as diretrizes da Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ), que exige a adoção de medidas para minimizar o sofrimento dos animais, como o uso de protetor de cauda, preenchimento de relatórios informativos e a presença de um “juiz de bem-estar animal” durante a competição.
Este juiz, que deve ser um médico veterinário ou zootecnista com experiência em manejo de grandes animais, é responsável pela inspeção dos animais antes, durante e após as competições.
Além disso, a ABVAQ exige a presença de uma equipe de médicos veterinários de plantão em todos os eventos, equipada para emergências.
O termo de compromisso para o uso de protetor de cauda e o relatório de bem-estar animal devem ser enviados ao MP-MA em até cinco dias após o término do evento.
A lista de veterinários de plantão deve ser comunicada ao Ministério Público antes do início da vaquejada.
Para garantir a segurança dos participantes, o MP-MA recomenda a proibição do uso de garrafas, copos ou outros recipientes de vidro durante o evento.
A Promotoria de Justiça solicitou à Prefeitura de Amarante do Maranhão que fiscalize e autue responsáveis por infrações urbanísticas e ambientais durante a cavalgada, reportando os atos infracionais ao Ministério Público e à Polícia Militar.
A prefeitura também deve instalar lixeiras e garantir a coleta de resíduos sólidos, incluindo fezes dos animais.
A administração municipal e a Polícia Militar devem disciplinar o uso de aparelhagens de som e combater o uso de fogos de artifício com estampido, visando reduzir a poluição sonora e o estresse de animais, crianças, autistas, idosos e pessoas enfermas.
Os organizadores da vaquejada e a prefeitura devem divulgar as regras de proteção ambiental do evento por meio de rádio, televisão, internet e jornais.
Órgãos públicos e organizadores têm um prazo de 10 dias para fornecer informações sobre os itens recomendados, bem como cópias dos alvarás, licenças e autorizações necessárias.
As recomendações do MP-MA não excluem outras exigências legais impostas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão e Vigilância Sanitária Estadual.
O promotor de justiça Carlos Róstão Martins Freitas alertou que o descumprimento de qualquer item da recomendação pode resultar em responsabilização penal, cível e administrativa dos responsáveis, além de possíveis ações judiciais para embargo do evento.