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A Justiça do Maranhão condenou o município de Santa Inês, a efetivar a lotação de todos os servidores aprovados no Concurso Público Edital 01/2011, realizado em 2016.

A sentença foi proferida pela juíza Ivna Cristina de Melo Freire, titular da 1ª Vara.

A decisão foi motivada por uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que exigia a imediata lotação dos servidores.

Além disso, a sentença impede o município de realizar qualquer anulação administrativa das nomeações efetuadas em 2016.

O município de Santa Inês contestou a ação, alegando que todos os concursados convocados na gestão anterior e que se apresentaram com as devidas portarias já estão em exercício.

A administração municipal apresentou documentos comprovando as nomeações e termos de posse dos servidores e solicitou o arquivamento do processo.

Contudo, a juíza Ivna Cristina destacou que a ação visa garantir os direitos coletivos dos aprovados no concurso, assegurando que sejam lotados e comecem a exercer suas funções o mais rapidamente possível.

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