O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) implementou uma medida proibindo o uso de cartões de crédito como meio de pagamento para apostas de alíquota fixa, que incluem apostas esportivas (bets) e jogos online.
A nova norma também restringe o uso de dinheiro em espécie, boletos, cheques, criptoativos e outras formas que possam dificultar a identificação da origem dos recursos, visando prevenir o superendividamento e o vício entre os apostadores.
Os pagamentos poderão ser realizados através de Pix, TED, cartões de débito ou pré-pagos, desde que os recursos sejam transferidos entre contas cadastradas tanto do apostador quanto da operadora em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
Além disso, a portaria estabelece que as empresas autorizadas a operar apostas terão até 120 minutos para efetuar o pagamento dos prêmios devidos aos apostadores, contados a partir do encerramento do evento esportivo real ou virtual.
Para garantir a segurança financeira dos usuários, as empresas deverão manter uma reserva financeira separada no valor de R$ 5 milhões, destinada exclusivamente para o pagamento de prêmios e outras obrigações aos apostadores em casos de insolvência.
A regulamentação das apostas esportivas, aprovada pelo Congresso no final do ano passado e sancionada por Lula em dezembro, inclui a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, ainda sem secretário nomeado, para centralizar a fiscalização e regulamentação do setor.