O prefeito da cidade maranhense de Mata Roma, Besaliel Albuquerque (PDT), afastado de suas funções na última segunda-feira, 29, deverá retomar o comando da prefeitura municipal nas próximas horas.
A decisão foi assinada pela juíza responsável pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, Verônica Rodrigues Tristão Calmon, nesta quarta-feira, 31. Portanto o vice-prefeito, Araújo Diniz, que foi empossado no mesmo dia do afastamento do prefeito, deve deixar o cargo.
A magistrada atendeu ao pedido da defesa do prefeito tornando a sessão de afastamento ilegal e inconstitucional ressaltando que “esse tipo de afastamento, conforme o art. 5º, do Decreto-lei nº. 201/67, não é previsto no procedimento de infrações político-administrativas”.
Segundo ela, os vereadores não garantiram ao prefeito o direito ao contraditório.
“A convocação para a sessão extraordinária ocorreu no dia 26 de julho de 2024 e a sessão foi realizada em 29 de julho, não cumprindo, a priori, o procedimento legal que exige a notificação prévia do denunciado para apresentar defesa, além de outros procedimentos, como a elaboração de parecer, antes da votação que poderia resultar no julgamento da denúncia apresentada”, destacou a juíza na decisão.
A magistrada entendeu que o afastamento não encontra amparo legal, nem mesmo jurisprudencial, motivo pelo qual determinou o retorno do Chefe do Executivo Municipal ao posto, determinando ainda que a Câmara de Vereadores se abstenha de afastar novamente Besaliel sob pena de multa diária de R$ 20 mil.
Leia aqui a íntegra da decisão Número: 0803761-20.2024.8.10.0031