Os deputados da Comissão Mista de Orçamento (CMO) afirmam que o congelamento de despesas de R$ 15 bilhões anunciado pelo Executivo para o Orçamento de 2024 terá um impacto significativo nas discussões sobre o Orçamento de 2025, especialmente em relação às estimativas de despesas.
O governo federal anunciou um déficit projetado de R$ 28,8 bilhões para 2024, mas espera que, com as medidas corretivas, o déficit final seja reduzido para menos de R$ 10 bilhões.
Na próxima terça-feira, 30, será divulgado o detalhamento dos cortes de R$ 15 bilhões necessários para garantir o cumprimento do limite de despesas e da meta fiscal.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA), membro da CMO, destacou a necessidade de avaliar se as despesas obrigatórias foram subestimadas no Orçamento de 2024 para evitar problemas semelhantes em 2025.
Ele expressou dúvidas sobre a eficácia dos cortes para garantir a meta fiscal.
Este ano, pela primeira vez, as emendas parlamentares podem ser afetadas pelo congelamento, pois estão incluídas no contingenciamento de R$ 3,8 bilhões destinado a cumprir a meta fiscal.
No entanto, o bloqueio de R$ 11,2 bilhões necessário para manter o limite de despesas não afeta as emendas individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas e, portanto, não podem ser canceladas.
Até 19 de julho, a execução das emendas parlamentares já ultrapassou 75%.
A meta fiscal para este ano é alcançar o equilíbrio das contas, considerado cumprido com um déficit de até R$ 28,8 bilhões ou um superávit equivalente.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, explicou que o déficit pode ser menor se algumas receitas previstas se concretizarem e se medidas para compensar perdas com a desoneração da contribuição previdenciária forem efetivadas.
Ele observou que é comum o ano terminar com despesas autorizadas não executadas, o que costuma girar em torno de R$ 20 bilhões.
Sobre as críticas de que o governo não está mais buscando o déficit zero, Ceron afirmou que a Constituição Federal exige a execução do Orçamento, e o governo está agindo dentro dos limites legais ao realizar apenas os cortes necessários para atingir a meta fiscal.
Uma nota técnica da Consultoria de Orçamento do Senado reforça que o artigo 165 da Constituição exige a execução das programações orçamentárias.
No entanto, a nota também aponta que, ao buscar apenas atingir o piso da meta, o governo pode perder a capacidade de absorver variações imprevisíveis ao longo do exercício financeiro.
A nota lembra que o déficit projetado para 2024 é de R$ 61,4 bilhões, ou mais, se considerado que a Lei Orçamentária previa um superávit de R$ 9,1 bilhões.
A redução para R$ 28,8 bilhões é resultado do contingenciamento e do desconto das despesas com créditos extraordinários destinados a reparar danos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
O bloqueio orçamentário foi necessário devido ao crescimento das despesas obrigatórias, especialmente com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e benefícios previdenciários.
Ceron destacou que, apesar do aumento dessas despesas e dos créditos extraordinários, as despesas do governo correspondem a 19,4% do PIB, um patamar semelhante ao observado nos últimos dez anos.
O deputado Merlong Solano (PT-PI) criticou, em suas redes sociais, agentes econômicos que estariam pressionando para acabar com a vinculação das aposentadorias e do BPC ao salário mínimo como forma de reduzir o problema fiscal.
A Comissão Mista de Orçamento deve votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 (PLN 3/24) no próximo mês.
O projeto da Lei Orçamentária (LOA) para o próximo ano deve ser apresentado ao Congresso até 31 de agosto.