A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 509/24, que autoriza a emissão da Carteira de Trabalho em meio físico quando o trabalhador solicitar e justificar a necessidade ou a impossibilidade de acessar a versão digital.
O relator do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou que a proposta busca conciliar a modernização administrativa com a garantia dos direitos trabalhistas, assegurando que todos tenham acesso aos registros laborais de maneira adequada.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê exclusivamente a emissão eletrônica da carteira de trabalho, exceto em casos específicos, como unidades descentralizadas do governo federal habilitadas para emissão, convênios com órgãos públicos e serviços notariais e de registro.
O deputado Luciano Ducci (PSB-PR), autor da proposta, argumentou que muitos trabalhadores não têm acesso à internet ou a dispositivos compatíveis com a carteira de trabalho digital, além de alguns preferirem o documento em formato físico.
O projeto seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Se aprovado nessas comissões, o projeto poderá seguir para o Senado Federal antes de se tornar lei.