A Secretaria de Fiscalização (Sefiz) do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) ordenou a abertura de um processo de fiscalização para investigar responsabilidades e implementar medidas de controle em relação aos entes fiscalizados que estão violando os percentuais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Essa fiscalização abrangerá 31 prefeituras municipais que ultrapassaram o limite de alerta nos gastos com pessoal nos últimos dois quadrimestres, bem como mais 12 que excederam o limite legal no primeiro quadrimestre deste ano.
Com base nas diretrizes do Plano Bienal de Fiscalização 2024-2025 e no Plano Anual de Atividades, o processo de fiscalização incluirá diversas modalidades, como a realização de auditorias nos casos mais graves.
O secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo, destaca as possíveis consequências eleitorais da fiscalização, que podem incluir até a cassação do registro de candidaturas. “Independentemente de o pleito já ter ocorrido ou não, se o Ministério Público Eleitoral (MPE) considerar que houve captação ilícita de votos em alguns casos, essa é uma possibilidade bastante concreta”, alerta.
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