STF forma maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira, 25, para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

No entanto, os ministros ainda não definiram a quantidade mínima que caracterize o uso individual.

A decisão do STF tem repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por outros tribunais em casos semelhantes.

A Corte está analisando a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece medidas para distinguir usuários de traficantes.

A norma prevê penas alternativas, como serviços comunitários, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos, para indivíduos que adquirem, transportam ou portam drogas para uso pessoal.

Embora a lei tenha abolido a pena de prisão, ainda mantém a criminalização, resultando em investigações policiais e processos judiciais contra os usuários de drogas, buscando a aplicação das penas alternativas.

O caso específico em julgamento envolve a defesa de um condenado que solicita que o porte de maconha para uso pessoal não seja mais considerado crime. O acusado foi detido com três gramas da substância.

Na última quinta-feira, 20, o ministro Dias Toffoli votou para manter a criminalização do porte de drogas, apresentando uma nova perspectiva. Toffoli argumentou que a lei é constitucional, mas deveria ter uma atuação mais administrativa, com advertências e tratamentos, em vez de sanções penais.

Ele defendeu a manutenção da lei, mas interpretou que ela não criminaliza o uso pessoal.

Nesta terça-feira, Toffoli complementou seu voto, reiterando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, mas afirmando que desde sua concepção ele jamais penalizou o usuário ou o porte para consumo pessoal.

O ministro explicou que, em 2007, o STF decidiu que o artigo despenalizava o porte (excluía pena, mas mantinha os efeitos criminais da sentença, como registro de antecedentes criminais).

Toffoli sugeriu que o Supremo altere essa interpretação de 2007 para considerar que o artigo já descriminaliza o porte, trazendo apenas medidas administrativas ou educativas.

Assim, quem porta qualquer tipo de droga para consumo pessoal não pode ser considerado criminoso e isso não geraria antecedentes criminais.

Em seu voto, Toffoli explicou a diferença entre despenalização, descriminalização e legalização, defendendo a participação ativa do Congresso nas medidas sobre o tema.

No caso concreto, Toffoli negou o recurso, mas considerou que a condenação não gerou efeitos penais (nenhum antecedente criminal ou similar).

A tese proposta mantém a validade da lei, mas reconhece que as medidas previstas nela não geram efeitos penais. Toffoli também declarou que seu voto abrange todas as drogas.

Os ministros que votaram a favor da descriminalização da maconha foram Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (presidente da Corte), Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Dias Toffoli.

Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram contra a descriminalização. Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.