Sob determinação do Promotor de Justiça José Cláudio de Barros foi aberto um procedimento administrativo com o objetivo de apurar o motivo pelo qual o Município de Senador La Rocque, na pessoa do atual prefeito, Bartolomeu Gomes Alves, deu início, no ano de 2024, ao pagamento de R$ 11 mil ao contador Darionildo da Silva Sampaio, o ‘Dário Sampaio’, ex-prefeito da cidade.
O membro do Ministério Público estadual considerou na decisão que a Lei Municipal de Senador La Rocque nº 45/2018, que dispõe sobre a “reestruturação administrativa da prefeitura e dá outras providências”, supostamente foi alterada pela Lei Municipal 76/2020, que criou, junto à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, o cargo de contador, atribuindo-se, ainda, o subsídio de R$ 11 mil para o cargo.
O MPMA constatou, após consultas ao Portal Transparência de Senador La Rocque, que Darionildo, prefeito à época da tramitação do referido projeto de lei, atualmente, contador do Município, recebe desde janeiro de 2024, remuneração de R$ 11 mil embora não haja nenhum registro de que a Lei Municipal 76/2020 foi devidamente publicada.
Diante do exposto, o Promotor de Justiça mandou notificar o prefeito Bartolomeu Alves que terá que apresentar uma cópia da Lei Municipal vigente onde deve constar o número de cargos, nomenclatura e remuneração dos servidores do município (sejam eles de provimento efetivo ou não), o Plano de Cargos e Carreira.
O gestor também deverá informar e comprovar desde quando existe o cargo de contador no Município de Senador La Rocque, além de entregar a relação de todos os contadores que trabalham para o Município, indicando o nome completo, local de lotação e remuneração, e a lista das pessoas responsáveis por realizar e fiscalizar os pagamentos dos servidores públicos municipais.