O promotor de Justiça, Cláudio Borges dos Santos, recomendou ao prefeito de Tufilândia, Vildimar Alves, conhecido como ‘Vilde’ (PL), que exonere todos os servidores em situação irregular, inclusive o irmão dele Vandilson Alves Ricardo, nomeado para o cargo de Tesoureiro do Município.
A Recomendação deverá ser cumprida no prazo de 30 dias a contar do último dia 26 de abril sob pena de medidas cabíveis por parte do Ministério Público estadual.
O Promotor considerou que as informações obtidas pelo MPMA demonstraram a existência de nomeação em descompasso com o ordenamento jurídico vigente, de modo que o órgão deve reprimir a prática narrada, que pode incorrer em nepotismo.
Considerou ainda que a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, bem como as contratações temporárias são formas excepcionais de admissão de servidores públicos, cujo provimento não se dá com o mesmo rigor e objetividade impostos no provimento de cargos mediante concurso e que o nepotismo constitui modalidade de ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa por meio da nomeação de familiares para exercício de cargos públicos, nos termos da Súmula Vinculante nº. 13, do STF: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.