A Promotoria de Justiça da Comarca de Mirador, por meio do seu titular Gustavo Pereira Silva, emitiu uma Recomendação à prefeita do Município, Maria Domingas Cabral, sobre procedimentos referentes a pregões eletrônicos feitos pela Prefeitura.
O ente público referido, segundo Portaria publicada pelo Ministério Público do Maranhão, está exigindo como condição para participar dos certames, somente aqueles que estiverem previamente credenciados no portal de compras da prefeitura, pela plataforma www.licitamiradorma.com.br.
Na recomendação endereçada a Domingas Cabral, o promotor de Justiça requer que a Chefe do Executivo Municipal se abstenha de efetuar cobrança indevida de valor para cadastramento de licitantes na plataforma supracitada.
De acordo com representante do MPMA, a prefeita deve adotar nas licitações realizadas pelo Município providências para a utilização da plataforma gratuita Comprasnet, disponibilizada pela União, “vez que a referida plataforma está plenamente adequada à realização eficiente de pregões eletrônicos”.