No dia 4 de abril passado, a Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 002/2024, que altera o rito de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e atualiza a data limite para candidatura – para 70 anos, contra 65 do texto atual, e confirma que a votação para a escolha de membros da Corte de Contas deve ser secreta.
Uma segunda proposta, feita por meio de projeto de decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Casa, atualizou outro ponto de controvérsia, dando aos líderes de blocos a possibilidade de indicar candidatos, mesmo que estes não tenham 14 assinaturas de apoio de parlamentares.
O texto, que já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição de Justiça, sob relatoria do deputado Neto Evangelista (União), foi aprovado pela grande maioria dos deputados nesta terça-feira, 16, sem nenhum voto contrário. Rodrigo Lago, Carlos Lula e Othelino Neto preferiram não votar.
Além do projeto, foi aprovada a resolução legislativa que conclui as alterações necessárias para tornar constitucional o procedimento do Poder Legislativo e altera o regimento interno da Alema, confirmando que a votação para escolha dos novos membros deverá ser secreta.