Nesta segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinará a mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que visa regulamentar o trabalho de transporte por aplicativos. O cerimonial acontecerá às 15h, no Palácio do Planalto, com a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, representantes dos motoristas e das empresas de transporte de pessoas por aplicativos, como Uber e 99. O texto será encaminhado com urgência constitucional, garantindo 45 dias de análise tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
O governo iniciou em maio de 2023 um grupo de trabalho com a participação de representantes governamentais, empresas e motoristas para discutir a regulamentação do serviço de transporte individual por aplicativo. As discussões resultaram no projeto que será agora apresentado.
O projeto que é uma promessa de campanha de Lula nas eleições de 2022, estabelece diretrizes específicas para o transporte em veículos de quatro rodas. Entre as principais regras propostas estão:
– Jornada de trabalho de até 8 horas, podendo chegar a 12 horas mediante acordo coletivo;
– Salário mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada, com parte destinada ao trabalhador e outra aos custos do motorista;
– Reajuste anual, em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
– Permissão para que o motorista trabalhe em mais de uma empresa;
– Criação da categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;
– Diretrizes para suspensão de trabalhadores pelas plataformas;
– Contribuição previdenciária tanto do trabalhador (7,5% sobre o “salário de contribuição”) quanto da empresa (20%);
– Benefícios como vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.
No entanto, a proposta não é unânime. Denis Moura, presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro e diretor da Fembrapp (Federação dos Motoristas por Aplicativos), criticou a remuneração mínima estipulada, argumentando que ela favorece apenas o aumento da arrecadação previdenciária do governo, sem garantir melhorias reais para os motoristas.
Denis afirmou que a categoria vai mobilizar esforços para rejeitar o projeto no Congresso, argumentando que ele retira a autonomia dos motoristas. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu o projeto, afirmando que ele proporciona melhores condições e direitos mínimos para uma categoria até então desregulamentada. Marinho ressaltou a importância da criação de sindicatos para os trabalhadores, possibilitando convenções coletivas e reajustes anuais.