Nessa segunda-feira, 4, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu um passo importante ao assinar a proposta de projeto de lei que visa regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativo.
Este projeto de lei complementar agora será encaminhado para votação no Congresso Nacional, onde, se aprovado pelos parlamentares, entrará em vigor após 90 dias.
A proposta estabelece um valor mínimo a ser pago por hora trabalhada, assim como a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os motoristas de aplicativo terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho, garantindo uma renda mínima de R$ 1.412.
Durante a cerimônia de assinatura, o presidente Lula destacou a importância desta regulamentação, afirmando que “uma nova modalidade no mundo do trabalho” foi estabelecida, proporcionando autonomia aos trabalhadores, mas com um mínimo de garantias.
A proposta de projeto de lei é o resultado de um grupo de trabalho criado em maio de 2023, que contou com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, sob a supervisão da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
Entre as principais regras previstas no projeto estão a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, contribuição para o INSS tanto por parte dos motoristas quanto das empresas, direito a auxílio-maternidade para mulheres motoristas, jornada de trabalho de 8 horas diárias, sem exclusividade de acordo com plataformas, e representação sindical nas negociações coletivas.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em 2022, o Brasil tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, representando mais da metade dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços, sendo a maioria informais.
Durante a cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, destacou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por este tipo de transporte e pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para financiar a troca de veículos.
A proposta recebeu elogios da Uber, que a considera um “importante marco” para uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas, destacando a inclusão de proteções e direitos para os trabalhadores, sem prejudicar a flexibilidade e autonomia inerentes ao uso de aplicativos para geração de renda.
A empresa afirmou que acompanhará a tramitação do projeto no Congresso Nacional.