O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo aguardará a conclusão de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) antes de definir uma nova alíquota para o e-commerce. A ação em questão (ADI 7589) trata da isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor destinados a pessoas físicas no Brasil, como as compras realizadas em sites como Shopee e AliExpress. Protocolada pelas confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no fim de janeiro, a ação demandou informações de Haddad, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, no prazo de 10 dias.
Com as respostas previstas para a semana de 18 de março, o governo optou por aguardar o posicionamento do STF sobre o tema. A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, concederá tempo para análise à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) após as manifestações dos envolvidos.
A questão da tributação das compras internacionais, especialmente aquelas de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas, tem sido um campo minado para o governo. Embora a alíquota do imposto de importação para esse tipo de compra tenha sido temporariamente zerada em agosto, se estima que uma nova alíquota, provavelmente em torno de 20%, seja estabelecida. No entanto, a decisão tem sido adiada enquanto aguarda-se o desenrolar da ação no STF.
O tema virou alvo de controvérsia dentro do governo e no Congresso, com Haddad admitindo a complexidade da questão. Ele também criticou a gestão anterior pela inação nesse assunto, destacando os desafios enfrentados para conter o contrabando e promover uma política tributária equitativa.