Na noite de terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei fundamental que padroniza a aplicação de taxas de juros nas decisões judiciais, com objetivo de estabelecer um ambiente mais previsível e favorável para o mercado de crédito. Com uma votação expressiva de 388 votos a favor, apenas três contra e uma abstenção, o PL agora segue para análise do Senado.
A proposta, parte do pacote de medidas microeconômicas liderado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, busca resolver a falta de consenso no Judiciário sobre as taxas de juros aplicadas em contratos de dívidas sem taxa previamente definida, bem como em casos de responsabilidade civil extracontratual.
O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), fez ajustes essenciais no texto original do Executivo. O texto aprovado altera o Código Civil para determinar que, quando a taxa de juros não for previamente acordada entre as partes, a taxa aplicada será uma média da rentabilidade das Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B) de cinco anos ou a Selic, a taxa básica de juros da economia, o que for menor.
A versão original proposta pelo governo incluía um acréscimo de 0,5% ao mês sobre a média das NTN-B de cinco anos. No entanto, esse acréscimo foi removido pelo relator, argumentando que tal adição era excessiva e pouco transparente.
O projeto também estabelece que a atualização monetária dos contratos será feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), quando não houver outro índice previsto em contrato ou em lei.
Além disso, a proposta padroniza as condições para realização de operações de crédito dentro e fora do sistema bancário, com condições mais favoráveis para os tomadores de crédito. Isso busca eliminar barreiras que restringem financiamentos diretamente entre empresas.
Com essa iniciativa, é esperado aumentar a confiança das empresas brasileiras, especialmente em relação à estabilidade do custo de financiamento, e promover um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico do país. O projeto agora segue para análise do Senado.