A Justiça do Maranhão declarou como ilegal o movimento de protesto liderado pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão (Adepol-MA).
A decisão, tomada pelo desembargador plantonista Sebastião Joaquim Lima Bonfim, na última terça-feira, 14, considerou o movimento como uma greve, ordenando sua suspensão imediata sob ameaça de multa diária de R$ 200 mil.
“É certo que o documento deflagrador da medida deixa de classificar a atuação dos delegados como paredista, todavia, analisadas as ações adotadas, há de se inferir a verdadeira existência de movimento grevista, do que se destaca a recusa em se deslocar para municípios onde foi designado plantonista, recusa em receber preso em flagrante em determinados horários, dentre outros. Há, como se percebe, uma paralisação das atividades típicas e legalmente previstas, em prejuízo da população, o que indica de maneira contundente a existência de descontinuidade de serviço essencial”, disse o desembargador na decisão
Os delegados estão protestando contra as más condições de trabalho e um reajuste salarial escalonado de 11% até 2026.
Apesar da decisão judicial, a Associação afirmou que os atendimentos no Maranhão continuam sem restrições.
A Adepol-MA destaca a precariedade dos serviços da Polícia Civil, pedindo ação imediata do governador Carlos Brandão para resolver a situação.
Suas reivindicações incluem a reestruturação das delegacias, investimentos na capacitação dos servidores, nomeações urgentes, reestruturação salarial e reorganização administrativa.
Alertam também sobre as condições inadequadas de trabalho, o déficit de pessoal, jornadas exaustivas e falta de recursos básicos, resultando no menor efetivo do país e no menor investimento em segurança pública na federação. Isso força os delegados a usarem recursos próprios para manter o atendimento à população.