A Procuradoria-Geral da República (PGR) tomou uma iniciativa firme ao ajuizar 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando leis estaduais que fixam percentuais para a entrada de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros por meio de concursos públicos.
A PGR argumenta que não há respaldo constitucional para estabelecer esses percentuais, pois criam discriminação com base no gênero. A única exceção válida para tratamento diferenciado seria ampliar o ingresso de grupos historicamente discriminados, como pessoas negras ou com deficiência.
O objetivo da PGR ao solicitar a análise dessas normas pelo STF é assegurar o direito igualitário de acesso a cargos públicos nas corporações militares. Dessa forma, todas as vagas deveriam ser acessíveis às mulheres, caso aprovadas e classificadas nos respectivos concursos, competindo em igualdade com os homens.
As ações contestam leis de 14 estados, são eles: Maranhão, Tocantins, Sergipe, Santa Catarina, Roraima, Rio de Janeiro, Piauí, Paraíba, Pará, Mato Grosso, Minas Gerais, Goiás, Ceará e Amazonas, reforçando a importância de garantir a igualdade de oportunidades para mulheres em concursos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.