O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 201/2023, que garantirá ao Governo do Maranhão um total de R$ 535,80 milhões.
Essa informação já foi publicada no Diário Oficial da União.
A nova lei prevê uma compensação de R$ 27 bilhões da União para os estados e o Distrito Federal devido à perda de receita decorrente da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre combustíveis em 2022.
O repasse desses valores começará ainda este ano e se estenderá até 2025, embora o detalhamento do repasse anual para o Maranhão não tenha sido especificado na publicação.
A perda de receitas, principalmente devido à redução das alíquotas de ICMS, obrigou o governo maranhense a adotar medidas de contenção de gastos.
O governador em exercício, Felipe Camarão, emitiu o decreto nº 38.565 no início do mês, estabelecendo medidas de redução de despesas e um corte de 25% nos contratos.
Essas medidas visam cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e reorganizar as finanças públicas.
O decreto afeta órgãos e entidades que fazem parte da administração direta e indireta do Poder Executivo.
O decreto determina a redução de 25% no valor dos contratos e outras despesas relacionadas a locação de veículos, materiais, passagens, serviços técnicos, tecnologia da informação, combustíveis e lubrificantes.
Além disso, há a redução de 25% ou percentual superior nos serviços de vigilância, e uma redução de 10% no quantitativo de pessoal referente a contratos e despesas de limpeza e conservação.
Também impõe a redução de diárias em relação aos gastos do mesmo tipo no exercício de 2022.