O juíz Douglas Martins anulou a nomeação de Daniel Brandão para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) após uma Ação Popular questionar a legitimidade do processo.
Os autores da ação alegam suposto abuso de poder, descumprimento de requisitos para o cargo e nepotismo, destacando a sobrinhação de Daniel ao atual governador.
A decisão destaca a suposta ilegalidade do processo legislativo, a frustração da sabatina pública e votação, ressaltando que tais atos não só seriam ilegais, mas também representariam afronta à moralidade administrativa. Embora a Assembleia Legislativa tenha aprovado por unanimidade a nomeação, a ação levanta dúvidas sobre a observância adequada dos critérios estabelecidos para ocupar o cargo de conselheiro do TCE.
A decisão não tem efeito imediato.