O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, concedeu salvo-condutos para proteger pacientes que realizam o cultivo doméstico de cannabis sativa com o propósito de extrair óleo para fins medicinais. A decisão, foi dada pela Terceira Seção do STJ em 13 de setembro, assegura que esses pacientes não enfrentem sanções criminais.
O colegiado fundamentou sua decisão na constatação de que o cultivo não tem como objetivo a produção ou comercialização de substâncias entorpecentes. Além disso, os pacientes envolvidos nos casos analisados possuem prescrição médica e autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar canabidiol. Isso evidencia o reconhecimento da necessidade terapêutica do produto pela própria agência sanitária.
A Terceira Seção do STJ também determinou que a decisão seja comunicada ao Ministério da Saúde e à Anvisa.