O Senado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento do piso nacional da enfermagem.
Na ADI, o Senado alega que a decisão do STF equivale a uma atividade legislativa, o que viola o princípio da separação dos poderes.
A decisão do STF condicionou o pagamento do piso a uma série de regras, incluindo a assistência financeira complementar da União para os profissionais do setor público nos estados e municípios e a aprovação do valor em acordo coletivo para os profissionais do setor privado.
Além disso, fixou o piso para uma carga horária de 44 horas semanais, reduzindo o valor salarial para aqueles com carga inferior.
O Senado argumenta que essa decisão não formou maioria no STF e que a União não deve arcar com todos os custos extras do piso nacional.
Também questiona a constitucionalidade da condicionante para o setor privado e alega que isso viola a Constituição e a Emenda Constitucional que estabeleceram o piso.
O novo piso para enfermeiros é de R$ 4.750, com valores menores para técnicos e auxiliares de enfermagem.