A Receita Federal emitiu notificações para 393.678 MEIs (microempreendedores individuais) inadimplentes, acumulando uma dívida total de R$ 2,25 bilhões. Os contribuintes poderão regularizar suas pendências para evitar a exclusão do Simples Nacional devido à inadimplência.
“Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão”, alerta a Receita em comunicado.
O Termo de Exclusão e o relatório de pendências foram enviados entre os dias 11 e 14 de setembro aos MEIs que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A regularização pode ser realizada acessando os documentos enviados através do Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional), do Portal do Simples Nacional, pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, ou pelo portal e-CAC da Receita Federal do Brasil. É essencial para o MEI, mesmo sem ter recebido o Termo de Exclusão, regularizar suas dívidas para evitar a exclusão do Simples Nacional e manter o enquadramento no Simei.
A confirmação da notificação ocorre na primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do documento. O MEI que regularizar todas as pendências dentro do prazo mencionado não será excluído e continuará no regime do Simples Nacional, não necessitando comparecer a alguma unidade da Receita.
Para os MEIs que desejam contestar o Termo de Exclusão, é possível enviar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil e protocolizá-la via internet, conforme orientado no site da Receita Federal do Brasil, no menu “Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional”.
Aqueles que não regularizarem seus débitos no prazo legal serão excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Simei a partir de 1º de janeiro de 2024. A regularização é crucial para garantir a permanência no Simples e evitar consequências financeiras indesejadas.
Veja o número de notificações por estado:
