Projeto do Ministério do Trabalho vai permitir que quem aderiu ao modelo e tenha sido demitido após sua criação em 2020 possa resgatar o saldo remanescente no Fundo
O impacto da medida para o FGTS seria de R$ 14 bilhões. Esse é o potencial de recursos que poderiam ser injetados na economia, conforme estimativas da Caixa Econômica Federal repassadas ao governo.
Há duas modalidades de saque do FGTS. A original se chama saque-rescisão, que permite a retirada completa do saldo por trabalhadores com carteira assinada demitidos. No governo de Jair Bolsonaro, em 2019, foi criado o saque-aniversário, que permite a retirada de uma pequena parte do saldo, em um determinado mês do ano, mas com o bloqueio por dois anos do saque total, em caso de demissão.
Ou seja, ao aderir ao saque-aniversário ele fica proibido de aderir ao saque-rescisão. Em caso de demissão sem justa causa nesse período, o trabalhador recebe apenas a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Há ainda uma modalidade de empréstimo, chamada de “antecipação do saque-aniversário”, quando bancos emprestam recursos e recebem diretamente as parcelas do Fundo do trabalhador.
Sem retorno ao saque-aniversário
Segundo técnicos a par das discussões, a proposta do Ministério do Trabalho prevê que o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário e agora resgate os recursos totais não possa voltar para esta modalidade. Como a previsão de resgate é retroativa, qualquer um que aderiu a esse sistema e que tenha sido demitido após 2020 poderia resgatar os recursos remanescentes na conta.
Na época em que o saque-aniversário foi criado, a carência de 24 meses foi uma espécie de trava fixada para evitar um volume grande de retirada de recursos do FGTS que viesse a comprometer o fluxo de caixa do Fundo.
Contudo, Marinho tem dito a interlocutores que recebe, nas redes sociais, muitos pedidos de trabalhadores que foram dispensados e querem sacar o restante do saldo da conta, mas não conseguem.
Na visão de Marinho, a medida resgata um direito do trabalhador, alinhado a um dos objetivos do FGTS, de oferecer amparo nas demissões. O Fundo foi criado como contrapartida ao fim da estabilidade no emprego, disse um técnico da pasta.
Desde a criação do saque-aniversário, 32,7 milhões de trabalhadores fizeram a opção pela modalidade e retiraram das contas R$ 43,4 bilhões. Do total de cotistas optantes, 16,9 milhões de trabalhadores anteciparam o saque-aniversário com os bancos e tomaram em crédito R$ 111,4 bilhões.
Esses valores ficam bloqueados nas contas vinculadas para, no mês de aniversário do trabalhador, serem repassados aos bancos credores. Por isso, quem fez esses empréstimos e quiser resgatar o FGTS só poderá sacar a diferença entre o total em prestações e o saldo no Fundo.
Assim que tomou posse em janeiro, uma das primeiras iniciativas de Marinho foi tentar acabar com o saque-aniversário. Mas a medida não encontrou apoio no Ministério da Fazenda, pois essa modalidade é uma forma de estimular a economia. Também não teria respaldo do Congresso nem de integrantes de centrais sindicais.
Segundo técnicos envolvidos nas discussões, contudo, a proposta atual do Trabalho tem apoio do restante do governo e está na fase de ajustes. A ideia de enviar um projeto de lei, e não uma medida provisória, seria a melhor solução política.
O plano do Executivo, segundo esses interlocutores, é enviar um texto mais genérico, deixando nas mãos do Congresso eventuais alterações, como um corte por renda, por exemplo, ou de data. Segundo a Caixa, 85% dos cotistas do FGTS têm nas contas saldo de até quatro salários mínimos. Um corte desse tipo poderia beneficiar trabalhadores de baixa renda e ter menor impacto nas contas do Fundo.
O relator da proposta que criou o saque-aniversário, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), lembrou que um dos objetivos da carência era manter o dinheiro na conta para preservar as contas do FGTS.
Para ele, a proposta de Marinho representa uma mudança de entendimento, pois o plano inicial do ministro era acabar com o saque-aniversário.
Segundo o parlamentar, a medida é positiva e pode ajudar a aquecer a economia, conforme já foi feito por governos anteriores. “Vejo com bons olhos e acredito que não haverá resistências no Congresso”, destacou Motta.
O economista-chefe do Banco Genial, José Márcio Camargo, um dos idealizadores do saque-aniversário na gestão do ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, também apoia a medida:
“O FGTS é um dinheiro do trabalhador que o governo usa para fazer política habitacional e ajudar construtoras. Quanto mais liberar o FGTS, melhor”, endossou Camargo.
Já o setor da construção civil vê a proposta com preocupação, alegando que o impacto nas contas do FGTS deve superar a projeção oficial de R$ 14 bilhões. O receio é que a medida possa afetar o fluxo do Fundo, além de reduzir o resultado e afetar orçamentos futuros para programas como o Minha Casa, Minha Vida.
“É preciso entender que o FGTS tem dupla função, proteger o trabalhador no momento da demissão e, enquanto o dinheiro está na conta, ser fonte de financiamento de habitação para a baixa renda e projetos de saneamento básico”, disse o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (Cbic), Renato Correia.
Segundo integrantes do Conselho Curador do FGTS, com o saque-aniversário e operações de antecipação, os trabalhadores já enfrentam dificuldades para dar entrada nos financiamentos. (Globo).