Representantes do Ministério Público do Maranhão se reuniram com autoridades do Município de Governador Edison Lobão para abordar questões referentes à legislação ambiental municipal. O encontro aconteceu na sede das Promotorias de Justiça de Imperatriz, presidido pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente de Imperatriz, Jadilson Cirqueira, que recebeu o prefeito Geraldo Braga e outros representantes do Poder Executivo.
Durante a reunião, foi declarado que um procedimento administrativo foi instaurado para monitorar o processo do município junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente visando a obtenção da Gestão Ambiental Municipal. O Ministério Público identificou várias irregularidades e violações na legislação local.
Para que o Poder Executivo possa exercer a Gestão Municipal Ambiental, incluindo o licenciamento ambiental de obras ou atividades de impacto local e a fiscalização ambiental, é necessário obter a habilitação junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente e à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, após cumprir as exigências legais, como a posse de legislação apropriada e capacidade técnica.
Após a análises, o promotor afirmou que a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente de Governador Edison Lobão apresenta falhas quanto aos objetivos, instrumentos e poder de polícia ambiental, e não prevê uma composição paritária do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Dentre tantas irregularidades, se destaca a referente ao recolhimento de taxas dos pedidos de licenças ambientais, que a legislação atual direciona para o fundo municipal, quando deveria ser direcionada ao erário. Outra inconsistência é que a mesma lei autoriza a supressão de vegetação pelo município, uma competência que é estadual e não municipal.
O promotor de justiça destacou: “Após a análise das normas necessárias para a habilitação do município junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente para exercer a gestão municipal, foram identificadas várias irregularidades e até ilegalidades que precisam ser corrigidas”.
Foi estabelecido um prazo de 30 dias para que o município de Governador Edison Lobão forme uma comissão de profissionais, incluindo especialistas como professores e advogados, com a capacidade de reavaliar e aprimorar a legislação ambiental municipal.