A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), solicitou a rejeição e arquivamento de um projeto de lei que busca proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. Segundo a procuradoria, além de ser considerado inconstitucional, o projeto vai de encontro a princípios internacionais e representa um retrocesso nos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
O texto em questão está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Em uma nota pública enviada à Casa na sexta-feira (22), a procuradoria avaliou que negar a possibilidade de união civil homoafetiva implica dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, estabelecendo uma hierarquia baseada na orientação sexual.
De acordo com a procuradoria, esse entendimento é contrário aos preceitos constitucionais, como a dignidade humana e a proibição de discriminação. A nota ressaltou que essa ideia vai de encontro à essência da Constituição brasileira, que busca uma convivência pacífica e harmônica entre diferentes.
A procuradoria citou dados do IBGE que mostram que, somente em 2021, 9,2 mil casais do mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Se o projeto se tornar lei, o MPF alertou que novas uniões estarão vedadas ou não surtirão os efeitos legais desejados, criando um desequilíbrio entre pessoas homo e heterossexuais.
Além disso, a procuradoria enfatizou que a união civil é um ato voluntário e privado, independente da orientação sexual das pessoas envolvidas. Isso não diz respeito à coletividade em um Estado democrático que garanta as liberdades fundamentais, especialmente as dos indivíduos.
O Projeto de Lei 5.167/2009 estava na pauta da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados em 19 de setembro, mas foi adiado para a próxima quarta-feira (27). Antes da votação, será realizada uma audiência pública para debater o tema.
Vale lembrar que em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como núcleo familiar. Desde então, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos. O texto atualmente discutido na Câmara tenta incluir no Código Civil um trecho que nega a equiparação entre casamento e união homoafetiva. A tramitação seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após possível aprovação na comissão atual.