A proibição do Tribunal de Justiça do Maranhão de que órgãos públicos sejam beneficiários de bens oriundos de acordos firmados pelo Ministério Público com investigados pelo cometimento de crimes poderá contribuir para prejudicar setores da segurança pública e de serviços essenciais no estado. O debate sobre destinação de equipamentos deverá ser elevado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Comunicado neste sentido foi expedido em 26 de junho de 2023 pelo desembargador Jamil Gedeon, presidente da Comissão de Precedentes, desautorizando a homologação de Acordo de Não Persecução Penal, ANPP, indicando órgãos públicos como beneficiários de prestação pecuniária. A ANPP é uma inovação inserida no Código de Processo Penal que prevê acordo entre o Ministério público e investigado na fase pré-processual. Os acordos vêm contribuído para desafogar o Judiciário, otimizando o sistema de justiça criminal.
A discordância do Tribunal de Justiça sobre a destinação dos equipamentos e outros benefícios pecuniários a órgãos públicos tem gerado não homologação dos acordos (ANPP), limitando a liberdade de atuação do Ministério Público em crimes de baixa gravidade, como poluição sonora e outros similares.
O Ministério Público estadual tem interposto recursos. No entendimento manifestado pelo MPE, a entrega de equipamentos aos órgãos públicos tem como lastro legal artigo do Código de Processo Penal.
A entrega de equipamentos aos órgãos do sistema de segurança, por exemplo, tem colaborado na melhoria dos serviços, principalmente nos municípios onde os recursos são insuficientes para cobrir despesas elementares. Há casos em que por doações oriundas dos acordos foram construídos prédios adequados para delegacias e outros que permitiram aquisição de equipamentos básicos, como apitos para agentes de trânsito. No ano de 2022, inúmeros equipamentos foram doados para o ICRIM, Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte e Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Os equipamentos doados foram botas, capacetes, coletes reflexivos, cones de sinalização, fardamento, leitores óticos, spray para sinalização, dentre tantos outros itens de utilização diária pelos órgãos de segurança pública, totalizando mais de cinco mil itens doados do ano de 2022 até a proibição.