Governo vai revogar decretos que modificam marco do saneamento e apresentar novo texto

 “Ficou acordado que os decretos serão revogados e, logicamente, o PDL perde a sua natureza e ele será julgado prejudicado. Com isso, não há necessidade de ter votação em Plenário, porque com a revogação automática se encerra o assunto”.

O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirma que o governo entendeu a mensagem da Câmara e do Senado e, com isso, foi possível chegar a um denominador comum. Segundo o parlamentar, a Câmara deu sinal verde para a negociação e o novo decreto deve ser publicado até quinta-feira (13).

“O governo decidiu revogar os dois decretos, publicar dois novos, retirando todo o texto considerado ofensivo na forma de decreto. Ainda permaneceu um debate, vamos chamar jurídico-legislativo, em relação ao prazo, que nesse decreto atual vai até 31 de dezembro de 2023 para que os municípios e as empresas pudessem comprovar a sua capacidade financeira”, explica o senador.

Para o líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), os decretos, publicados pelo governo no início de abril, vão “contra o espírito da lei”. O senador destaca os impactos positivos do marco do saneamento e lembra que a lei foi amplamente discutida no Congresso Nacional. À época, Marinho era ministro do Desenvolvimento Regional do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Nós estávamos preocupados porque o decreto, na nossa opinião, além de ferir a lei  — e o que nós queríamos preservar é a instituição — permitia que as companhias estatais pudessem intervir, sem licitação, nas regiões metropolitanas, contra o espírito da lei. Permitia a regularização dos contratos precários e a introdução desses contratos dentro do acervo dessas companhias para melhorar a sua condição na obtenção de pontos na questão financeira e econômica para atender as metas de universalização em 2033”, argumenta o parlamentar.